Boletim Oficial do Mercosul
O Boletim Oficial do Mercosul, sigla BOM, é o órgão que publica a literatura das decisões e demais atos administrativos do bloco multilateral e é administrado pela Secretaria do Mercosul.
História
O BOM foi criado pelo Protocolo de Ouro Preto, cuja literatura do artigo 39 determina que:
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serão publicados no Boletim Oficial do MERCOSUL, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teor das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL e dos Laudos Arbitrais de solução de controvérsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial.
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Periodicidade
A página oficial da Boletim diz que a a publicação é semestral.
Ver também
Referências
- ↑ Página que aponta a sigla do mesmo como BOM
- ↑ a b Boletim Oficial do Mercosul
- ↑ Texto integral, em português, do Protocolo de Ouro Preto
Boletim Oficial do MercosulLogo bilíngue (em espanhol e português)
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