Educação Moral e Religiosa Católica

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A Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC) é uma das disciplinas facultativas que se apresentam disponíveis no pacote de escolhas do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário português. O seu objectivo é fornecer aos alunos o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como estimular a formação do carácter e da cidadania, preparando o educando para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos.

A EMRC também visa a preservar a matriz cultural portuguesa, tentando fazer com que os valores católicos permaneçam na sociedade. Ela pretende incentivar o respeito pelos outros e a criação de um mundo mais solidário. Nos últimos anos, a disciplina tem registado um decréscimo de aderência apesar de esforços para motivar os alunos a optar pela sua escolha.

Apesar de explícita na Constituição e Leis da República a aderência integral do estado português ao laicismo, um dos primeiros juízos do Tribunal Constitucional foi referente a este ensino católico, entendendo o Tribunal no acórdão n.° 423/87, de 27 de Outubro de 1987, que:

“ Não considerou inconstitucional a existência de ensino religioso católico nas escolas públicas. Tão só considerou inconstitucional a imposição àqueles que o não quisessem (…) só poderiam ser, quiçá, inconstitucionais, por não preverem ou não organizarem analogamente ensino e assistência das demais religiões[1] ”

É actualmente regulada por artigos da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho[2], cujos termos viriam a ser explícitos na Concordata entre a Santa Sé e Portugal de 2004.

Ver também

Referências

  1. ↑ Miranda, Jorge (1 de janeiro de 1991). «A concordata e a ordem constitucional portuguesa». Direito e Justiça: 155–171. ISSN 0871-0376. doi:10.34632/direitoejustica.1991.10755. Consultado em 3 de outubro de 2024 
  2. ↑ «::: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho». www.pgdlisboa.pt. Consultado em 15 de fevereiro de 2024 

Ligações externas