Política pública

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Política pública, comumente referida no plural políticas públicas (em inglês, "public policy"), é uma concepção institucionalizada para a solução de problemas públicos que afetam uma coletividade. Uma parte da literatura conceitua o termo ao nível das ações; por exemplo, como a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos,[1] ou, de uma forma ainda mais abrangente e menos específica, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".[2] Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução delas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis".[3]

Já para Maria Paula Dallari Bucci, atenta à distinção realizada por Ronald Dworkin entre “principles” e “policies” e à teorização de Robert Alexy sobre ações positivas do Estado, “políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato.”[4]

A política pública é concebida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal -, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Tradicionalmente são compostas baseadas em 4 elementos centrais: Dependem do envolvimento do governo, da percepção de um problema, da definição de um objetivo e da configuração de um processo de ação.[3]

Demandas comuns

  • Demandas novas: Aquelas que resultam do surgimento de novos fatores políticos ou novos problemas.[5]
  • Demandas recorrentes: Aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos.[5]
  • Demandas reprimidas: Aquelas constituídas sob um estado de coisas ou por não-decisão.[5]

Tipologias

As mais conhecida tipologia sobre políticas públicas foi desenvolvida por Theodor Lowi (1964; 1972). Segundo Lowi, as políticas públicas podem assumir quatro formatos:[6]

  1. Políticas Distributivas;
  2. Políticas Regulatórias;
  3. Políticas Redistributivas;
  4. Políticas Constitutivas;

Arenas

Segundo Lowi as arenas possíveis de análise são: a arena distributiva, a regulatória, a redistributiva e a constitutiva. Esses tipos ideais são dificilmente encontrados na realidade. No entanto, esta tipificação ajuda a pensar que podem existir relações entre as arenas e o que elas podem explicar sobre as características de cada política. Assim entendemos que não se enquadra perfeitamente a política pública em uma das arenas, mas ao analisar essa política a partir dos parâmetros de cada arena, torna-se mais fácil perceber seus contornos e resultados.[7]

Fases ou ciclo

O ciclo das políticas públicas é constituído das seguintes fases: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação. É uma forma de visualizar e interpretar a política pública em fases e sequências organizadas de maneira interdependente.[8]

Agenda não é nada mais do que a lista de assuntos ou problemas aos quais os participantes do processo político estão prestando atenção.[9] Cada participante e cada processo podem atuar como um incentivo ou como um ponto de veto. Os governos definem suas agendas de três maneiras. A primeira foca no problema/assunto que entra na agenda quando se assume que deve ser feito algo a respeito. A segunda foca na política propriamente dita, ou seja, como se constrói a consciência coletiva sobre a necessidade de se debater um problema/assunto. A terceira foca nos participantes que são classificados como visíveis, ou seja, políticos, mídia, partidos, grupos de pressão, etc. e invisíveis, tais como acadêmicos e burocracia. Os participantes visíveis definem a agenda e os invisíveis, as alternativas.[10]

Na fase de identificação de alternativas a teoria da escolha pública adota um viés cético quanto à capacidade dos governos de formularem políticas públicas devido ao auto-interesse e à captura das agências governamentais por interesses particulares. Essa teoria é, provavelmente, a que demonstra mais desconfiança na capacidade dos mecanismos políticos de decisão, defendendo a superioridade das decisões tomadas pelo mercado frente as tomadas pelos políticos e pela burocracia.[11]

Atores

A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, apesar de exercida através dos governos, e não se restringe a participantes formais.[12]

Segundo Pasquino[13] existem várias maneiras principais dos atores que formulam políticas publicas interagirem entre si. Um desses modelos é o governo de partido, ou 'Party Government', em que o papel decisor é atribuído a intervenientes de origem partidária, responsáveis perante os dirigentes dos partidos de os controlar e substituir.[14] Assim, ainda que não sejam atores exclusivos e dominantes na produção de politicas públicas, estes e os seus representantes estão sempre presentes em posições de revelo nos diversos modelos de 'Party Government.[carece de fontes?]

Segundo o mesmo autor,[13] as políticas públicas podem ainda ser criadas através de “Triângulos de Ferro”, cujos três agrupamentos principais de atores são: os grupos de interesse; os serviços burocráticos e administrativos e as comissões parlamentares, existindo uma sólida relação entre eles. Os triângulos podem ser numerosos e difusos existindo pelo menos um triângulo de ferro para cada área das políticas públicas[15] e distinguem-se das “Issue Networks” na medida em que estas consistem numa maior abertura a uma série de participantes. Aqui, passa a existir uma certa aliança entre diversos grupos de interesse e indivíduos que se unem para promover uma causa para influenciar as políticas públicas.[16]

Ver também

Referências

  1. ↑ PETERS, B. G. American Public Policy. Chatham, EUA: Chatham House, 1996.
  2. ↑ DYE, T.R. Policy Analysis: what governments do, why they do it, and what difference it makes. Tuscaloosa: University of Alabama Press, 1984.
  3. ↑ a b DEUBEL, Andre-Noel Roth Políticas públicas: formulación, implementación y evaluación. Bogotá, Colômbia: Ediciones Aurora, 2006.
  4. ↑ BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 241.
  5. ↑ a b c RUAS, Maria das Graças. Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos - Disponível em http://projetos.dieese.org.br/projetos/SUPROF/Analisepoliticaspublicas.PDF
  6. ↑ Souza, Celina (2006). «Sociologias» (PDF). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (16): página 28. ISSN 1807-0337. Consultado em 17 de setembro de 2020 
  7. ↑ Limonti, Rogério; Peres, Ursula; Caldas, Eduardo (2014). «Revista de Administração Pública» (PDF). Fundação Getúlio Vargas: Página 405. ISSN 0034-7612. Consultado em 17 de setembro de 2020 
  8. ↑ Souza, Celina (2006). «Sociologias» (PDF). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (16): página 29. ISSN 1807-0337. Consultado em 18 de setembro de 2020 
  9. ↑ Fischer, Frank; J. Miller, Gerald; S. Sidney, Mara (2007). Handbook of Public Policy Analysis. : CRC Press Taylor & Francis Group. p. página 45. ISBN 978-1-57444-561-9 
  10. ↑ Souza, Celina (2006). «Sociologias» (PDF). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (16): página 30. ISSN 1807-0337. Consultado em 18 de setembro de 2020 
  11. ↑ Souza, Celina (2006). «Sociologias» (PDF). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (16): página 38. ISSN 1807-0337. Consultado em 18 de setembro de 2020 
  12. ↑ Souza, Celina (2006). «Sociologias» (PDF). Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (16): página 36. ISSN 1807-0337. Consultado em 22 de setembro de 2020 
  13. ↑ a b Pasquino, Gianfranco (2010). Curso de Ciência Política. Cascais: Princípia 
  14. ↑ Pasquino, Gianfranco (2010). Curso de Ciência Política. Cascais: Princípia. 293 páginas 
  15. ↑ Pasquino, Gianfranco (2010). Curso de Ciência Política. Cascais: Princípia. 295 páginas 
  16. ↑ Pasquino, Gianfranco (2010). Curso de Ciência Política. Cascais: Princípia. 296 páginas 

Bibliografia

  • BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídicas das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2017.
  • MARRARA, Thiago; GONZALEZ, Jorge Agudo (org.). Controles da Administração e judicialização de políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2016.

Ligações externas